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  • Luiz Alochio

Licenças de Táxi x Licitação: O fim da máfia das placas?

Atualizado: Jun 3

RESUMO: Tribunais já reconheceram o direito de condutores auxiliares ou defensores de táxi, ao registro de uma licença própria, sem a necessidade de licitação. A discussão visa permitir que estes motoristas possam prestar serviços com maior segurança jurídica em respeito à Dignidade da Pessoa Humana.

O serviço de táxi ou transporte individual de passageiros constitui uma enorme fonte de problemas jurídicos. Sua gestão como serviço público submetido à licitação criou um mercado fechado e nefasto. Pior ainda, é a eleição de um ficcional número de placas-limite, para que haja a disputa via licitação.

Em vários Municípios os problemas tiveram nomes distintos, sendo o mais comum a “máfia das placas”. Um mercado irregular de vendas sucessivas de licenças, ou de exploração de condutores auxiliares, os chamados “defensores de táxi”.

O tratamento como serviço público de número restrito de vagas disputadas por licitação, nada agregou de qualidade. Os usuários sentiam os prejuízos de um “mercado” mal regulado. Uma péssima regulação que apenas fomentou um comércio paralelo de “concessões” com placas de táxi vendidas por dezenas ou centenas de milhares de reais, e a exploração de condutores auxiliares, que mesmo cumprindo todas as exigências das Prefeituras somente podem trabalhar “alugando” os táxis existentes.

A ineficiência deu lugar aos APLICATIVOS de transporte, igualmente exploradores da mão de obra dos condutores, agora até mesmo buscando fugir aos critérios mínimos das Leis Municipais.

Cabe referir que os Tribunais já reconheceram o direito de condutores auxiliares ou defensores de táxi, ao registro de uma licença própria, sem a necessidade de licitação. Isso possibilitará que os motoristas prestem o serviço devidamente cadastrados pela Prefeitura, com licenças próprias, não mais dependendo de alugar placas alheias.

Criticamos de longa data o sistema de reserva de vagas por licitação, que somente gera a certeza para o dono de placa que nunca terá novos concorrentes e, assim, fica criado um mercado perverso: o de locação por diária ou mês do direito de prestar o serviço.

Com a vitória nos Tribunais, os condutores passam a gozar do direito de registro de uma placa própria. Deixam a insegurança jurídica, e passam a receber, nas palavras do Supremo Tribunal Federal, o respeito necessário à Dignidade da Pessoa Humana.


Luiz Henrique Antunes Alochio

Sociedade Individual de Advocacia

Reg. OAB/ES 162224021380

Doutor em Direito da Cidade (UERJ)

Mestre em Direito Tributário e Empresarial (UCAM)

Endereço

Rua Antônio Ataíde, 156 (casa)

Centro, Vila Velha - Espírito Santo

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