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  • Luiz Henrique Alochio

Condutor Auxiliar (Defensor de Táxi)

EMENTA: Analisa a condição dos condutores auxiliares de táxi, ou “defensores de táxi”. Estes profissionais são aqueles que de fato conduzem os táxis, enquanto os “donos das placas” vivem de aluguel de suas licenças. Um profissional que não é empregado, e não tem a segurança de um contrato, pode perder o seu ganha pão, bastando ao proprietário da licença rescindir unilateralmente a avença. Este é o regime gerado pela péssima regulação municipal.

Inicialmente os serviços de táxi eram desempenhados pelos próprios detentores das licenças. Os “donos das placas”. Com o passar do tempo, muitos descobriram a possibilidade — por culpa da omissão regulatória dos Municípios — de “locação das placas”. Pasmem, muitas vezes alugando por turnos de 8 horas, podendo receber mensalmente de até três pessoas distintas.

Surgiram os “condutores auxiliares”, também denominados “defensores de táxi”. Em boa parte dos Municípios brasileiros estes profissionais são aqueles que efetivamente conduzem os veículos. Sintetizando: são os explorados que fazem o serviço funcionar.

Os defensores de táxi, na visão dos donos de placas, não são empregados, logo, não têm direitos trabalhistas. Por outro lado, os contratos são draconianos, permitindo que o “dono da placa” requisite o veículo sem qualquer justificativa. Se o “defensor” reclamar, o proprietário apenas “comunica ao Município”, e este revoga a licença do defensor (por faltar-lhe um táxi para conduzir). Um ciclo vicioso, que se retroalimenta com nocividades.

Estes “condutores auxiliares” ou “defensores” invariavelmente cumprem os mesmos requisitos dos donos de placa (exceto a licitação). Mas, como visto, não têm o menor direito! Não têm direito sequer à segurança jurídica pois ficam reféns não tendo, sequer, a proteção da fiscalização municipal.

A licitação, nestes casos, não atende ao interesse público, mas apenas cria uma reserva de mercado perversa.


Luiz Henrique Antunes Alochio

Sociedade Individual de Advocacia

Reg. OAB/ES 162224021380

Doutor em Direito da Cidade (UERJ)

Mestre em Direito Tributário e Empresarial (UCAM)

Endereço

Rua Antônio Ataíde, 156 (casa)

Centro, Vila Velha - Espírito Santo

Cep: 29100-290

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