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  • Luiz Henrique Alochio

Legislação de Jogos.

RESUMO. A indústria dos jogos, quando submetida a plena regulação, demonstra-se como motor de desenvolvimento econômico. De Macau a Las Vegas, são bilhões de dólares em serviços, entretenimento, vendas de produtos e não apenas em "apostas". Este texto avalia a possível regulação dos jogos de fortuna ou azar no Brasil.




O ano era 1946. No dia 30 de abril surge publicado o Decreto-Lei 9215, proibindo os (erroneamente) denominados jogos de azar. Os fundamentos da proibição? Que a repressão aos jogos de azar é um imperativo universal; que os povos cultos visam tal proibição; que a tradição do povo brasileiro é contrária à prática de jogos de azar; que, das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes; e, que as licenças e concessões para a prática e exploração de jogos de azar foram dadas a título precário, podendo ser cassadas. Os fundamentos — à exceção do último, mero argumento tecnocrata — são fragorosamente errôneos. Já eram àquela época, e hoje salta aos olhos a ignomínia da proibição. Porém, antes de tratarmos deste particular, vejamos uma questão outra.

Em 1946, há mais de 70 anos, nos locais de jogo então legalizado no país, foram perdidos 53.200 postos de trabalho, desde o chefe de cozinha, aos garçons e gerentes de restaurantes, às coristas e arranjadores musicais, dos crupiês aos operadores de mesa de roleta, enfim, milhares de profissionais que gravitavam internamente ou ao redor daquela indústria. Mais recentemente, quando do fechamento dos Bingos, o país perdeu cerca de 120.000 postos de trabalho.

Vamos falar de PIB. O Japão autorizou recentemente o jogo em situação moderada (grandes Resorts). A expectativa é de um crescimento do PIB japonês em torno de 1%. O PIB anual do Japão é em torno de 5 trilhões de dólares. O PIB brasileiro é de 2 trilhões de dólares. Se tivermos o mesmo 1% de incremento (e podemos ter mais), serão 20 bilhões de dólares.

Vejamos agora como os argumentos usados contra o jogo são um equívoco. Antes de tudo, mudemos o nome. De jogos de azar, para jogos de azar ou fortuna; pois se for só azar é estelionato, e não jogo. Os jogos de azar ou fortuna não têm nenhum imperativo da consciência “universal” para sua extinção; não há legislação de povos “cultos” que impliquem em vedação ao jogo, a não ser que Estados Unidos, Portugal, Mônaco, Macau (atualmente uma RAEM da China), e tantos outros países sejam “selvagens” ou “incultos”; quanto à tradição do brasileiro, a manutenção de outros jogos entre nós demonstra que temos sim, nos jogos, uma fonte de lazer e prazer, e não um acinte. Para se ter uma ideia, em 2014 as apostas legais (loterias Caixa, loterias Estaduais e Jockeys) movimentaram 14 bilhões de reais. O jogo do bicho — o ilegal mais amado — movimentou 12 bilhões! Somado com as apostas ilegais na internet, bingos e caça-níqueis ilegais, teremos quase 20 bilhões de reais. Atentem: sem nenhum imposto recolhido. Eis o fruto da manutenção da proibição.

Com a legalização teremos a cobrança pela concessão (alguns países fixam em 30% a 35%, como uma espécie de imposto), e o imposto municipal sobre serviços (5% atualmente). Os principais interessados são, portanto, os Municípios, mas atualmente poucos prefeitos se movimentam para a aprovação dos Projetos de Lei em tramitação no congresso nacional (especialmente para melhorar tais projetos, pois precisam de atualização).

Se o argumento do vício levasse à proibição, deveríamos proibir os jogos eletrônicos, já que está catalogada pela Organização Municipal a chamado Gaming Disorder; ou, se a possibilidade de gastos financeiros fosse a definição para a proibição, também os jogos eletrônicos movimentam, apenas a título de Skin Bettings (uma espécie de mercado dos distintivos, premiações e insígnias que um jogador recebe após cada fase em determinados jogos), milhões de euros sem qualquer regulação.

Boa regulação, e não proibição. Essa fórmula do sucesso. A proibição leva á clandestinidade, ao não recolhimento de tributos, à corrupção. A Gaming Industry exige regras claras e transparência.



Luiz Henrique Antunes Alochio

Sociedade Individual de Advocacia

Reg. OAB/ES 162224021380

Doutor em Direito da Cidade (UERJ)

Mestre em Direito Tributário e Empresarial (UCAM)

Endereço

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Centro, Vila Velha - Espírito Santo

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