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  • Luiz Henrique Alochio

Concurso Público e Programas de disciplinas não adequados ao cargo em disputa.

RESUMO: O art. 37, II da Constituição Federal ao exigir o concurso público o fazer com pelo menos duas exigências: a exigência do Concurso Público como regra, e a segunda, a exigência de ser o concurso realizado de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. A segunda exigência não tem sido obedecida. O concurso se converte em mero procedimento de justificação para uma ordem “objetiva, sem que se lhe exijam uma seleção qualitativa.

A Constituição Federal no art. 37, em seus incisos I e II prescreve que a investidura em cargo ou emprego público DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, de provas ou de provas e títulos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

O presente texto é afeto ao Inciso II. Inciso este que contém pelo menos DUAS REGRAS. Vamos destrincha-lo:

A) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
B) de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

As pessoas geralmente param a leitura na primeira regra: a exigência do concurso público. Até o primeiro trecho, o Inciso II do art. 37 refere ao concurso como um rito necessário à assunção de um cargo público. Como mera formalidade, como elemento quantitativo.

Todavia, a parte seguinte do Inciso II, é muito mais importante, exigindo que o concurso de provas ou provas e títulos seja realizado "de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego".

Em suma, há um verdadeiro mandamento constitucional sendo deixado de lado.

Os concursos não são, em muitos casos, feitos "de acordo com a natureza e a complexidade do cargo" em disputa.

Daremos um exemplo. Em um concurso para procurador municipal, a prova objetiva teve aproximadamente 30% das questões voltadas para DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. Seguramente, essa proporção denuncia que a seleção foi dissociada da natureza e das necessidades do cargo em disputa.

Isso sem contar com as grandes empresas e instituições realizadoras de provas fazendo uso de “banco de questões”. Ou seja, as questões provavelmente não direcionarão o recrutamento ao cargo. Mas apenas terão o "conteúdo programático" do edital em mente.

Um segundo ponto é quando os editais são extremamente longos no conteúdo programático. Certos conteúdos programáticos muitas vezes se limitam a repetir extensos índices de matérias. Cabe denunciar: não passam de "texto Control C + Control V" ou, repetições, com uma única função, a de fugir de qualquer alegação de questões não previstas no edital.

Ou seja, o edital com longo conteúdo programático é para além da prova da ineficiência da seleção em termos qualitativos, mas, eis o pior, a confissão de que a seleção é meramente formal. Um “adendo”.

Por fim uma observação: os editais longos, enfadonhos, recheados de disciplinas pseudo-sofisticadas, acabam sendo confundidos com um concurso difícil. E que isto seria uma qualidade! Na verdade, questões ao estilo “pegadinhas”, ou “decorativas”, não são casos de qualidade, mas, tão somente, de redução do concurso a mera formalidade.

A questão é saber quando o MINISTÉRIO PÚBLICO e os TRIBUNAIS DE CONTAS passarão a uma FISCALIZAÇÃO QUALITATIVA das PROVAS DE CONCURSO?

Vale trazer uma ponderação: a Ordem dos Advogados igualmente fiscalizada prévia e concomitantemente determinados concursos, como os da (i) Advocacia Pública, (ii) do Ministério Público e (iii) da Magistratura. E nestes concursos a baixa qualidade é igualmente presente.

Até lá, infelizmente, veremos o recrutamento público ser mantido como mero rito de passagem, sem qualquer concretização do mandamento constitucional da adequação das provas à natureza e complexidade do cargo em disputa.



Luiz Henrique Antunes Alochio

Sociedade Individual de Advocacia

Reg. OAB/ES 162224021380

Doutor em Direito da Cidade (UERJ)

Mestre em Direito Tributário e Empresarial (UCAM)

Endereço

Rua Antônio Ataíde, 156 (casa)

Centro, Vila Velha - Espírito Santo

Cep: 29100-290

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