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Direito do Saneamento Básico
Análise de questões tarifárias, de violação de direitos e consultoria em concessões de serviços.
Análise de questões tarifárias em
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Contas de água / esgoto;
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Taxas de lixo.
Análise de violações de direitos em
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Danos decorrentes de falha prestação dos serviços de água, esgoto, coleta de lixo;
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Danos decorrentes de drenagem (enchentes e alagamentos).
Consultoria em concessões de serviços
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Acompanhamento de concessões;
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Assessoria em revisões ou prorrogações de contratos;
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Criação e Estruturação de Agências Reguladoras.
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