Proposituras, defesas ou intervenção como amicus curiæ em:

• Ações de Inconstitucionalidade;

• Reclamações Constitucionais;

• Ações Declaratórias de Constitucionalidade;

• Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental;

• Ações de controle da Administração Pública;

• Ações de Improbidade;

• Ações Populares;

• Ações Civis Públicas;

• Poder de Polícia: multas e fiscalizações ambientais, sanitárias, urbanísticas.