Estrutura moderna

Constitucional e Administrativo

Defesa ou intervenção em ações relacionadas ao Direito Constitucional e Administrativo.

Proposituras, defesas ou intervenção como amicus curiæ em:

  • Ações de Inconstitucionalidade;

  • Reclamações Constitucionais;

  • Ações Declaratórias de Constitucionalidade;

  • Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental;

  • Ações de controle da Administração Pública;

  • Ações de Improbidade;

  • Ações Populares;

  • Ações Civis Públicas;

  • Poder de Polícia: multas e fiscalizações ambientais, sanitárias, urbanísticas.

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