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Constitucional e Administrativo
Defesa ou intervenção em ações relacionadas ao Direito Constitucional e Administrativo.
Proposituras, defesas ou intervenção como amicus curiæ em:
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Ações de Inconstitucionalidade;
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Reclamações Constitucionais;
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Ações Declaratórias de Constitucionalidade;
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Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental;
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Ações de controle da Administração Pública;
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Ações de Improbidade;
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Ações Populares;
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Ações Civis Públicas;
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Poder de Polícia: multas e fiscalizações ambientais, sanitárias, urbanísticas.
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